Questão FC325870
Sobre as espécies normativas do processo legislativo é correto afirmar que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2018
Sobre as espécies normativas do processo legislativo é correto afirmar que:
- Decreto Legislativo é espécie normativa veiculadora das competências exclusivas do Congresso Nacional. Apresenta necessidade de sanção ou veto pelo Presidente da República.
- Lei Delegada é ato normativo elaborado pelo Presidente da República com autorização expressa do Poder Judiciário.
- Medida Provisória constitui ato normativo primário e tem força de lei. O Congresso Nacional. diante de urgência e relevância, pode expedir medidas provisórias, que possuem força de lei pelo período de sessenta dias.
- Lei Complementar apresenta o mesmo processo legislativo da lei ordinária, com exceção do quórum, pois o artigo 69 da CF exige maioria absoluta. A matéria reservada à lei complementar não pode ser veiculada por medida provisória, tampouco por lei delegada, dessa forma, deve ser exclusiva.
- Emenda Constitucional e a espécie normativa encarregada de inovar a ordem constitucional, apresenta rito ordinário e é considerada ato infraconstitucional se ainda não aprovada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a lei complementar segue, em regra, o mesmo procedimento legislativo da lei ordinária, com exceção do quórum. Assim, exige-se maioria absoluta para sua aprovação (art. 69 CF), enquanto a lei ordinária utiliza quórum ordinário.
Além disso, a Constituição veda que matéria reservada à lei complementar seja tratada por medida provisória ou por lei delegada (art. 62, §1º, III; art. 68, §1º). Isso torna tais assuntos exclusivos da lei complementar, impedindo a sua edição por instrumentos excepcionais do Poder Executivo.
Em suma: diferença formal no quórum e vedação ao uso de MP ou lei delegada para matéria reservada, garantindo a exclusividade da lei complementar.
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