Entende-se por processo legislativo o instrumento por meio do qual o Estado cria o Direito, elaborando normas jurídicas. O Art. 59 da CF/88 nomeia as espécies normativas. Assinale

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa apontada como gabarito refere-se à Portaria como se fosse espécie do processo legislativo. Isso é incorreto.

O Art. 59 da CF/88 enumera as espécies normativas próprias do processo legislativo — emendas constitucionais, leis (complementares e ordinárias), leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções — e não inclui qualquer “portaria”.

Isso porque a portaria é um ato administrativo do Poder Executivo, de caráter regulamentar ou organizacional, destinado a disciplinar execução interna e aplicar normas já existentes, sem criar novas normas primárias de caráter geral e abstrato típicas do processo legislativo.

Portanto, chamar “portaria legal” de espécie legislativa confunde fonte normativa com atividade administrativa.