Questão FC325873
Leia as afirmativas abaixo. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câma
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
Leia as afirmativas abaixo. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II – do Presidente da República.
III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
- I e II, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os legitimados previstos na CF/88, art. 60 para propor emenda constitucional.
Um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode apresentar proposta: trata‑se de iniciativa parlamentar coletiva que dispensa o chefe do Executivo.
O Presidente da República tem iniciativa própria para propor emenda, condição que reforça o papel presidencial no processo constitucional.
Mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados também pode propor, desde que cada assembleia se manifeste pela maioria relativa de seus membros, conforme a fórmula do art. 60.
Esses três caminhos são as formas legais de iniciar alteração constitucional; a previsão é normativa e delimita quem pode apresentar proposta.
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