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Questão FC325874

Nos termos da Constituição Federal Brasileira de 1988, alterada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, existem tratados e convenções internacionais que serão equivalentes às emenda

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IBADE · 2022

Nos termos da Constituição Federal Brasileira de 1988, alterada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, existem tratados e convenções internacionais que serão equivalentes às emendas constitucionais. A condição para que isso ocorra é que eles sejam aprovados:

  1. em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
  2. em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  3. em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
  4. no Senado Federal, em turno único, por um terço dos votos dos respectivos membros.
  5. na Câmara dos Deputados, em três turnos, por um quinto dos votos dos respectivos membros.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indica que os instrumentos internacionais de direitos humanos só alcançam equivalência às emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Isso significa que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado devem votar a tratado ou convenção em dois momentos distintos, e em cada votação obter o apoio de 3/5 dos seus membros (ou seja, 3/5 da composição de cada Casa).

O requisito reproduz o quórum qualificado das emendas constitucionais, conferindo ao tratado status superior ao da lei ordinária: após essa aprovação, o tratado passa a integrar o bloco constitucional e só pode ser alterado por processo semelhante.

Fundamento: CF/88, art. 5º, §3º.

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