Questão FC325875
A Emenda Constitucional é uma modificação imposta ao texto da Constituição após sua promulgação. Acerca do assunto pode-se dizer que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
A Emenda Constitucional é uma modificação imposta ao texto da Constituição após sua promulgação. Acerca do assunto pode-se dizer que:
- poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- a matéria rejeitada em Emenda Constitucional poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão.
- em casos excepcionais, poderá a Emenda Constitucional ser emendada na vigência de intervenção federal.
- não será objeto da Emenda Constitucional a proposta que tende abolir os direitos e garantias individuais.
- a proposta será discutida e votada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, aprovando-se caso haja dois quintos dos votos dos respectivos membros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 60, §4º da Constituição Federal estabelece que não será objeto de deliberação proposta de emenda que tenda a abolir os direitos e garantias individuais.
Trata‑se de uma limitação material ao poder constituinte reformador: certas normas são imunes à revisão porque constituem a base do Estado democrático de direito — são as chamadas cláusulas pétreas.
"Tender a abolir" significa que a proposta, em sua finalidade ou em seu efeito prático, visa suprimir ou esvaziar proteções constitucionais, especialmente aquelas do art. 5º (direitos e garantias fundamentais).
Na prática, o Congresso Nacional não pode sequer deliberar sobre emenda com esse conteúdo, preservando a estabilidade da ordem constitucional e a proteção essencial das liberdades individuais.
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