Questão FC325876
Acerca da emenda à constituição, é CORRETO afirmar que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
Acerca da emenda à constituição, é CORRETO afirmar que:
- a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, um terço dos votos dos respectivos membros.
- não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
- a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
- a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 60, §4º consagra como cláusula pétrea a proteção ao núcleo democrático: não será objeto de deliberação proposta de emenda que tenda a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Isso significa que tais propostas são inadmissíveis no processo de reforma constitucional.
Essa vedação é uma limitação material ao poder de emenda: impede não só a aprovação, mas até mesmo a discussão de iniciativas que visem destruir características essenciais do sistema eleitoral e da própria democracia.
Breve definição dos termos protegidos: voto direto (o eleitor escolhe seus representantes), secreto (sigilo do voto), universal (ampla participação dos cidadãos) e periódico (realização regular de eleições). A cláusula preserva a legitimidade e continuidade do regime democrático.
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