Questão FC325877
Cláusula pétrea é o dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo por proposta de Emenda à Constituição (PEC). O objetivo é impedir inovações no ordename
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2019
Cláusula pétrea é o dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo por proposta de Emenda à Constituição (PEC). O objetivo é impedir inovações no ordenamento jurídico sobre assuntos cruciais. Dentre as cláusulas pétreas contidas no texto constitucional, destaca-se o(a)(s):
- forma federativa de Estado.
- voto censitário e periódico.
- direitos e garantias coletivos.
- alienação de bens públicos pela administração.
- distribuição de cargos comissionados no governo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Cláusula pétrea é dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por proposta de emenda. Nesse sentido, a forma federativa de Estado é protegida expressamente pelo Art. 60, §4º, I da CF/1988: proposta de emenda que tenda a abolir o federalismo não será objeto de deliberação.
Isso significa que a estrutura básica de divisão do Estado em entes autônomos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), a distribuição de competências e a autonomia político-administrativa desses entes estão resguardadas contra mudanças constitucionais que visem à centralização ou extinção do modelo federativo.
Na prática, a proteção impede que reformas constitucionais transformem o sistema federativo em forma unitária, preservando o equilíbrio entre os níveis de governo e a participação das unidades federadas na ordem constitucional.
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