Constitui cláusula pétrea na Constituição Federal de 19880(a):

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta refere‑se à forma federativa de Estado, protegida como cláusula pétrea pela art. 60, §4º, I da Constituição.

Isso significa que não se admite proposta de emenda constitucional que tenha por objetivo abolir a organização federativa do Brasil: a divisão política e administrativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e sua respectiva autonomia.

Na prática, a cláusula pétrea limita o poder reformador, impedindo reformas que eliminem a estrutura federativa ou concentrem indevidamente competências. Assim, a forma federativa é elemento fundamental e inviolável da ordem constitucional brasileira.