Questão FC325880
Supondo-se que 27 senadores resolvam propor emenda à Constituição para autorizar e regulamentar o exercicio da vaquejada em todo território nacional. Considerando; 1) que a referid
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2017
Supondo-se que 27 senadores resolvam propor emenda à Constituição para autorizar e regulamentar o exercicio da vaquejada em todo território nacional. Considerando; 1) que a referida emenda à constituição reconhece a vaquejada como tradição cultural, esporte e lazer brasileiro; 2) que exige regulamentação em lei específica para que se assegure o bem-estar dos animais envolvidos; 3) e que o STF julgou inconstitucional a Lei cearense nº 15.299/2013 que regulamentava vaquejada como prática desportiva e cultural no estado, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.983, analise as alternativas a seguir, assinalando a correta.
- OS senadores não podem propor emenda à constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada, tendo em vista que a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade impede o legislador de emendar à constituição sobre o mesmo conteúdo julgado pelo STF como inconstitucional.
- Os senadores podem propor emenda à constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada, em observância ao princípio da separação dos poderes. Entretanto, O STF pode, através de proposição de ação civil pública , exercer o controle prévio de constitucionalidade material da proposta de emenda constitucional, tendo em vista Que o caso em questão viola o núcleo de cláusula pétrea da CRFB/88.
- O quórum de senadores para propor emenda à constituição é de, no minimo, 3/5 dos membros do Senado Federal, existindo erro no número mencionado no enunciado.
- O Poder Legislativo não se submete à decisão de inconstitucionalidade da Lei cearense nº 15.299/2013 julgada pelo STF (ADI 4.983), em observância à proibição da fossilização constitucional e preservação da atividade legislativa do Estado.
- A atuação legislativa contrária à decisão do STF, o Qual assentou a inconstitucionalidade de lei cearense que regulamentava a prática da vaquejada no referido Estado, s6 pode ser feita pela via legislativa ordinária e não por via de emenda constitucional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que o Poder Legislativo não fica irremediavelmente vinculado à decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF a respeito de lei estadual, em razão da vedação à fossilização constitucional.
Isso significa que a Corte, apesar de declarar a inconstitucionalidade de norma infraconstitucional, não pode transformar-se em órgão que impeça definitivamente a atuação normativa do Legislativo ou que retire do Parlamento a capacidade de propor mudanças constitucionais. Em um Estado democrático, a revisão do ordenamento via emenda constitucional é instrumento legítimo da representação política.
Assim, preserva‑se a atividade legislativa e o equilíbrio entre poderes: o Legislativo pode propor emenda para reconhecer/regulamentar prática social, submetendo‑a ao devido processo político, ainda que o Judiciário mantenha competência para novo controle constitucional. Evita‑se, com isso, a paralisia normativa do Estado.
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