Questão FC325885
Acerca da iniciativa de lei para a fixação de remuneração ou de subsídio dos agentes públicos, a alternativa correta que relaciona diretamente o órgão competente com os respectivos
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2021
Acerca da iniciativa de lei para a fixação de remuneração ou de subsídio dos agentes públicos, a alternativa correta que relaciona diretamente o órgão competente com os respectivos cargos de sua competência para fixar salário é:
- STF – Membros e servidores do Judiciário.
- Senado – Câmara dos Deputados.
- Congresso Nacional – Deputados Estaduais, Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado.
- Tribunais de Contas – Membros e servidores do Ministério Público.
- Presidente da República – Cargos da estrutura do Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Presidente da República é o titular da iniciativa para leis que fixem a remuneração ou subsídio dos cargos da estrutura do Poder Executivo.
Essa competência decorre da previsão constitucional de iniciativa privativa quando a matéria trata da criação de cargos ou do aumento de sua remuneração — ou seja, cabe ao chefe do Executivo propor alterações que incidam sobre a estrutura remuneratória do seu próprio aparelho.
O fundamento é também prático: mudanças salariais envolvem impacto orçamentário e organização administrativa, exigindo coordenação com o planejamento e a proposta de despesas do Poder Executivo.
Assim, projetos sobre remuneração dos cargos da estrutura executiva devem originar-se do Presidente; caso contrário, há risco de vício de iniciativa e controle constitucional.
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