A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República pressupõe a existência de:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A edição de medidas provisórias depende, constitucionalmente, da existência simultânea de relevância e urgência.

Por relevância entende-se que a matéria tenha importância pública ou potencial de impacto normativo significativo, justificando intervenção legislativa imediata.

Urgência significa a necessidade de atuação imediata do Executivo para evitar dano ou garantir eficácia de uma ação, não sendo adequado aguardar o trâmite legislativo ordinário.

Esses pressupostos legitimam a produção, com efeito imediato, de ato com força de lei, que, contudo, é provisório e deve ser submetido ao Congresso Nacional para apreciação sob o regime constitucional.