A Constituição Federal veda a edição de medida provisória a qual das matérias abaixo elencadas?

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Constituição Federal veda a edição de medida provisória sobre a hierarquia de cargos de carreira do Ministério Público porque essa matéria integra a organização institucional e as garantias dos seus membros.

O dispositivo proibitivo está no Art. 62, §1º, I, c), que lista temas sobre os quais o Presidente não pode, por ato provisório, dispor. A razão é preservar a independência funcional do Ministério Público e sujeitar alterações estruturais ao processo legislativo ordinário, com debate e controle pelo Congresso.

Assim, assuntos referentes à estrutura, carreira e garantias dos membros do MP exigem lei formal aprovada pelo Poder Legislativo, não podendo ser regulados por medida provisória.