Questão FC325890
Segundo a disciplina constitucional do processo legislativo, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. Sobre elas é correto afi
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2018
Segundo a disciplina constitucional do processo legislativo, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. Sobre elas é correto afirmar que:
- não têm força de lei.
- terão sua votação iniciada no Senado Federal.
- medida provisória editada sobre matéria reservada a lei complementar é constitucional.
- o Presidente da República deve submetê-las para apreciação do Congresso Nacional em até 45 (quarenta e cinco) dias.
- é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição veda que o Presidente edite medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso e pendente de sanção ou veto. Essa proibição está expressa no art. 62, §1º, IV.
O fundamento é evitar que o Executivo prejudique o processo legislativo em curso: quando o Congresso já aprovou o texto, cabe ao Presidente sancionar ou vetar, não substituir tal decisão por ato provisório.
Assim, a vedação protege a separação de poderes, a segurança jurídica e a estabilidade das normas, impedindo que matérias já deliberadas pelo Legislativo sejam objeto de edição provisória pelo Executivo.
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