Questão FC325892
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2017
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar:
- A medida provisória é espécie normativa pela qual o Congresso Nacional elabora atos que dispensam a sanção presidencial.
- É vedada pela CRFB/88 a edição de medida provisória pelos Estados sobre qualquer assunto.
- São pressupostos formais da medida provisória a urgência e a relevância da matéria sobre a qual versa, requisitos comuns às medidas cautelares em geral.
- À exceção das cláusulas pétreas, qualquer outro assunto pode ser tratado por meio de medida provisória.
- O Poder Judiciário não pode controlar os requisitos formais da medida provisória, mesmo em caso de abuso manifesto, sob pena de invadir o caráter discricionário da avaliação política do ato normativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a medida provisória só pode ser editada em condições de relevância e urgência, conforme o art. 62 da CF. Esses são os pressupostos formais que justificam a edição presidencial com força de lei e a imediata submissão ao Congresso.
Trata‑se de requisitos que imprimem à medida caráter de excepcionalidade e temporariedade: deve visar a solução de situação que não comporta a tramitação legislativa ordinária, como ocorre nas medidas cautelares.
São conceitos jurídicos indeterminados, mas não absolutos: a existência de relevância e urgência pode ser apreciada pelo Poder Judiciário quando houver abuso manifesto, respeitando os limites constitucionais.
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