Questão FC325893
Sobre o processo legislativo, disciplinado no texto constitucional, é correto afirmar que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
Sobre o processo legislativo, disciplinado no texto constitucional, é correto afirmar que:
- as leis ordinárias são mais importantes que as leis complementares.
- proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes não será objeto de deliberação.
- a Constituição é a norma mais importante do ordenamento jurídico, por isso não poderá ser emendada.
- lei complementar que verse sobre direitos humanos será recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro como emenda à Lei Orgânica.
- matéria reservada à lei complementar poderá ser objeto de delegação para fins de elaboração de lei delegada pelo Congresso Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, no art. 60, § 4º, dispõe que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes. Trata‑se de uma limitação material ao poder de reforma — as chamadas cláusulas pétreas — que protegem estruturas essenciais do Estado democrático.
Na prática, isso significa que qualquer proposta de emenda com conteúdo que vise eliminar ou fundir as funções típicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é inadmissível e não pode ser examinada, discutida ou votada pelo Congresso Nacional.
O objetivo é preservar o sistema de freios e contrapesos e garantir a estabilidade constitucional, impedindo mudanças que destruam a própria capacidade de o Estado garantir direitos e a ordem democrática.
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