Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que eles sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis, indispensáve

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O poder regulamentar é a faculdade da Administração de editar normas complementares à lei, com a finalidade de tornar possível sua efetiva execução. Trata‑se de detalhar procedimentos, prazos, requisitos e rotinas que a lei deixou em termos gerais.

Exerce‑se por meio de atos como decretos, regulamentos, portarias e resoluções, expedidos por autoridade competente no âmbito do Executivo ou de órgãos administrativos.

Esse poder é limitado: as normas regulamentares devem observar e não inovar no conteúdo da lei, não contrariar a legislação nem ampliar competências ou criar obrigações que a própria lei não previu. Suas disposições são subordinadas ao texto legal e sujeitas ao controle jurisdicional e administrativo.