Questão FC325896
Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2017
Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.
- O Congresso Nacional não pode sustar 05 atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
- O veto será apreciado em sessão separada, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos deputados e senadores.
- As leis complementares serão aprovadas por maioria simples ao passo que as leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.
- A CRFB/88 exige que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal tenha início no Senado Federal.
- Projetos de lei, enviados pelo Presidente da República à Camara dos Deputados, podem ser alterados por meio de emendas parlamentares, desde que não acarretem aumento de despesa e haja pertinência temática.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Emenda parlamentar a projeto enviado pelo Presidente da República é admitida, desde que respeite dois requisitos fundamentais: pertinência temática e vedação de aumento de despesa.
Pertinência temática significa que o conteúdo incluído pela emenda deve guardar conexão direta com o objeto e o tema do projeto original, evitando acréscimos estranhos que mudem sua natureza.
A regra contra aumento de despesa protege a competência privativa do Executivo sobre a proposta orçamentária e o equilíbrio fiscal; assim, emendas que impliquem novos gastos são, via de regra, ilegítimas.
Há exceção prática: nos projetos orçamentários (PLOA, etc.) é possível admitir emendas que aumentem despesa nos termos constitucionais e regimentais.
STF pacificou esse entendimento, autorizando emendas quando observados os requisitos, preservando-se, assim, a importância do controle temático e financeiro.
Ao avaliar um caso, verifique sempre a compatibilidade temática e o impacto orçamentário da emenda.
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