Questão FC325898
Em relação ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
Em relação ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
- os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros com mais de 30 (trinta) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos.
- o Tribunal de Contas da União será integrado por 7 (sete) Ministros.
- o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestralmente e anualmente, relatório de suas atividades.
- ao Tribunal de Contas da União compete apreciar as contas prestadas semestralmente do Presidente da República.
- um terço dos Ministros de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A Constituição obriga o Tribunal de Contas da União a remeter ao Congresso Nacional, de forma trimestral e anual, o relatório de suas atividades.
Essa exigência (CF, art. 71, § 4º) formaliza a prestação de contas institucional do TCU ao Legislativo e cria rotina de informação sistemática sobre as atividades de fiscalização e os resultados alcançados.
A finalidade é dupla: prover elementos para o exercício do controle externo pelo Congresso e aumentar a transparência da atuação do Tribunal, permitindo avaliação contínua de desempenho e apoio ao julgamento das contas públicas.
Normas infraconstitucionais (como a Lei Orgânica do TCU) reiteram essa obrigação e disciplinam prazos, conteúdo e forma dos relatórios.
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