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Questão FC325900

O Art. 71 da Constituição Federal determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio de (da, do):

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IBADE · 2020

O Art. 71 da Constituição Federal determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio de (da, do):

  1. Auditores Externos Independentes.
  2. Polícia Militar.
  3. Tribunal de Contas da União.
  4. Advocacia Geral da União.
  5. Polícia Federal.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 71 da CF prevê que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

O TCU atua como órgão técnico e independente, responsável por realizar auditorias, inspeções e fiscalizações sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União e sobre transferências de recursos a estados e municípios.

Uma função central é a emissão de parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, que serve como elemento fundamental para o julgamento das contas pelo Congresso.

Assim, o TCU não julga politicamente, mas fornece o subsídio técnico necessário para que o Congresso exerça o controle externo com eficácia.

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