Questão FC325901
Preconiza o Art. 71 da Constituição Federal algumas competências do controle externo, a cargo do Congresso Nacional que deverá ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da U
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2020
Preconiza o Art. 71 da Constituição Federal algumas competências do controle externo, a cargo do Congresso Nacional que deverá ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa que, de acordo com o referido artigo constitucional, faça referência a uma dessas competências.
- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal
- Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
- Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do Tratado Constitutivo
- Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 71, V da Constituição atribui ao controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, a competência de fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais em que a União detenha participação no capital, direta ou indiretamente.
Isso significa que o TCU tem legitimidade para auditar e examinar as contas relativas à participação brasileira nessas entidades criadas por tratados internacionais, observando os limites e regras estabelecidos no tratado constitutivo.
A fiscalização alcança as prestações de contas e operações que se relacionem com os recursos ou obrigações da União perante a empresa supranacional, sempre respeitando as vedações e prerrogativas previstas no instrumento internacional que a instituiu.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em