Questão FC325903
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indire
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2019
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
- apenas pelo controle interno de cada Poder.
- apenas pelo controle externo, a cargo do Poder Legislativo Federal.
- apenas pelo controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União.
- pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, com o auxílio do Congresso Nacional, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a CF/1988 estabelece um modelo de fiscalização em duas frentes: controle externo e controle interno. O Congresso Nacional exerce o controle externo, com papel decisório e de julgamento das contas, cabendo ao Tribunal de Contas da União o papel de auxiliar técnico, por meio de auditorias, emissão de pareceres e inspeções que subsidiem o Congresso.
Paralelamente, cada Poder mantém seu sistema de controle interno, responsável pela prevenção e correção de irregularidades na esfera administrativa e pelo acompanhamento cotidiano da execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional.
Esse arranjo está previsto nos arts. 70 e 71 da CF/1988, garantindo atuação complementar entre controle externo (Congresso + TCU) e controles internos dos Poderes.
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