Questão FC325904
As normas estabelecidas na Constituição Federal, na seção sobre “Fiscalização contábil, financeira e orçamentária” (artigo 70 e seguintes), aplicam-se, no que couber, à organização
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2019
As normas estabelecidas na Constituição Federal, na seção sobre “Fiscalização contábil, financeira e orçamentária” (artigo 70 e seguintes), aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Sendo assim, é importante conhecer aspectos desse tipo de fiscalização na esfera federal, já que podem influenciar no âmbito estadual ou mesmo municipal. Destarte, sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:
- é integrado por dez Ministros e possui sede na cidade do Rio de Janeiro.
- seus ministros serão escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República.
- só poderá realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos três Poderes, quando autorizado pelo Congresso Nacional.
- realiza o controle externo de contas, com auxílio do Congresso Nacional.
- a ele compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Constituição ( art. 71, I ), ao Tribunal de Contas da União compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, emitindo um parecer prévio sobre elas.
Esse parecer deve ser elaborado em até 60 dias a contar do seu recebimento, prazo constitucional que organiza a atuação técnica do TCU.
Importante: o parecer do TCU tem natureza opinativa, ou seja, subsidia o julgamento, mas não vincula o Congresso Nacional, que realiza o julgamento político final.
O papel do TCU é, portanto, o de órgão técnico de fiscalização e auxílio ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em