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Questão FC325905

Segundo dispõe a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, qua

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IBADE · 2019

Segundo dispõe a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sobre o tema, é certo afirmar que:

  1. o controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
  2. o controle interno será exercido pelo Tribunal de Contas da União.
  3. a Controladoria-Geral da União é competente para julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
  4. a Controladoria-Geral da União realiza o controle externo da Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal.
  5. os Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Segundo a Constituição, o controle externo da administração pública é titularidade do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (CF/88, art. 71). Esse enunciado explica a relação institucional: o Congresso detém a competência política para fiscalizar e julgar, cabendo ao TCU atuar como suporte técnico.

Na prática, o TCU realiza fiscalizações, auditorias, inspeções e elabora o parecer prévio sobre as contas governamentais, oferecendo subsídios técnicos ao Congresso para o exercício do controle externo.

Importante ressaltar a autonomia do TCU: embora auxilie o Legislativo, não é hierarquicamente subordinado a ele; suas competências decorrem diretamente da Constituição, garantido caráter técnico-jurídico na função de controle.

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