De acordo com artigo 72 da Constituição Federal – CF, a comissão mista permanente, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar esclarecimentos à autoridade gov

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A redação do art. 72 da CF/88 prevê que, diante de indícios de despesas não autorizadas, a comissão mista permanente pode solicitar esclarecimentos à autoridade governamental responsável.

O prazo fixado para essa resposta é de cinco dias. Esse prazo começa a contar a partir do recebimento formal do pedido da comissão e busca garantir rapidez na prestação de contas e no exercício do controle parlamentar.

Em termos práticos, a exigência de resposta em cinco dias impõe à administração pública a apresentação imediata de documentos e justificativas que expliquem a origem, a legalidade e a finalidade das despesas apontadas.

Assim, o dispositivo constitucional combina a faculdade investigativa da comissão com um prazo curto para assegurar eficácia e evitar dilação no exame de possíveis irregularidades.