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Questão FC325907

A Constituição dispõe que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Considerando esse contexto, é correto afirm

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IBADE · 2018

A Constituição dispõe que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Considerando esse contexto, é correto afirmar que:

  1. no âmbito estadual quem julga as contas do Governador é o Tribunal de Contas da União.
  2. no âmbito municipal quem julga as contas do Prefeito é o Tribunal de Contas do Município ou, caso este não exista, o Tribunal de Contas do Estado.
  3. o julgamento das contas dos chefes do Executivo não é feito pelo Tribunal de Contas, mas sim pelo respectivo Poder Legislativo, de modo que o Tribunal de Contas apenas aprecia essas contas, mediante parecer prévio conclusivo.
  4. a atribuição do Tribunal de Contas se restringe em apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
  5. a Controladoria Geral da União (CGU) é órgão de controle externo e tem como uma de suas atribuições auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) na análise das contas públicas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta: o julgamento das contas dos chefes do Executivo não é atribuição do Tribunal de Contas, mas sim do Poder Legislativo competente.

O papel do Tribunal de Contas é de auxílio ao controle externo, consistindo em apreciar as contas e emitir o parecer prévio conclusivo sobre as mesmas, no prazo constitucional. Esse parecer orienta, mas não substitui, o exame e o veredito final do órgão legislativo responsável.

Esse regime decorre da Constituição (v.g., art. 49, IX e art. 71, I), aplicando-se, no que couber, às unidades federativas (art. 75). Assim, a decisão final sobre aprovação ou rejeição das contas cabe ao Legislativo, observando-se o parecer técnico do Tribunal de Contas.

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