Questão FC325908
De acordo com a Constituição Federal, sobre o Tribunal de Contas da União, pode-se fazer a seguinte afirmação:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2018
De acordo com a Constituição Federal, sobre o Tribunal de Contas da União, pode-se fazer a seguinte afirmação:
- É um órgão independente e autônomo, ou seja, não pertencendo a nenhum dos poderes – Executivo, Legislativo ou Judiciário.
- Na condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional na função do controle externo, está subordinado ao Poder Legislativo.
- É responsável somente pela fiscalização orçamentária dos órgãos e entidades públicas do país quanto à economicidade.
- Inaceitável realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria, só por solicitação do Congresso Nacional.
- Inadmissível as Cortes de Contas terem competência para apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Independente e autônomo: o Tribunal de Contas da União (TCU) não integra nenhum dos Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário). Sua existência e competências decorrem diretamente da Constituição, que lhe confere posição constitucional própria, não sendo órgão subordinado hierarquicamente a outra autoridade.
Essa autonomia significa que o TCU possui competências próprias para fiscalizar a administração pública federal, com autonomia técnica e administrativa para atuar sem subordinação aos entes fiscalizados ou ao Legislativo.
Na prática, o TCU exerce o controle externo por meio de auditorias e fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, prestando auxílio ao Congresso Nacional, mas mantendo independência funcional para assegurar imparcialidade e efetividade do controle.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em