Questão FC325910
Os objetivos do controle interno estão fundamentados na Constituição federal no Artigo 74 e seus respectivos incisos. Diante do exposto, o sistema de controle interno tem a finalid
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2020
Os objetivos do controle interno estão fundamentados na Constituição federal no Artigo 74 e seus respectivos incisos. Diante do exposto, o sistema de controle interno tem a finalidade de:
- avaliar o cumprimento das ações e metas previstas no planejamento anual.
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a aplicação dos princípios da publicidade e impessoalidade.
- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- apoiar o controle interno das operações de crédito no exercício de sua missão institucional.
- aferir se as despesas são elegíveis ou inelegíveis ao planejamento anual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O art. 74, inciso III, da CF atribui ao sistema de controle interno a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Isso significa fiscalizar atos relacionados a operações de crédito (empréstimos, emissões de dívida, antecipações), verificando sua legalidade, adequação orçamentária e risco fiscal.
Inclui-se também o acompanhamento de avais e garantias prestados pela administração — instrumentos que assumem responsabilidade por obrigações de terceiros e podem afetar o patrimônio público.
Finalmente, abrange o controle sobre os direitos e haveres da União: bens, créditos e receitas, garantindo proteção, regularidade contábil e a salvaguarda do patrimônio público.
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