Questão FC325911
Tendo como referência o Art. 74 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta que corresponda a uma finalidade do sistema de controle interno que os Poderes Legislativo,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2020
Tendo como referência o Art. 74 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta que corresponda a uma finalidade do sistema de controle interno que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de forma integrada, deverão manter.
- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
- Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados
- As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo
- Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
- Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reflete o disposto no Art. 74, III da Constituição: o sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes, tem entre suas finalidades o exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e dos direitos e haveres da União.
Isso significa acompanhar e validar legalmente: as operações de endividamento (empréstimos, emissões de dívida), a concessão de avais e garantias que podem onerar o Tesouro, e o registro e a preservação dos bens, créditos e participações da União.
O objetivo prático é proteger o patrimônio público, prevenir riscos fiscais e assegurar que essas operações observem legalidade, economicidade e transparência.
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