Questão FC325912
Marque a opção que CONTRADIZ a afirmativa que se segue “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2019
Marque a opção que CONTRADIZ a afirmativa que se segue “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de”:
- sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que os Poderes manteriam, via controle interno, competência para sustar a execução de ato e comunicar isso ao Congresso — atribuição que não pertence ao controle interno.
Essa prerrogativa é típica do controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que pode, na esfera de sua competência institucional, determinar a sustação de atos e comunicar o Congresso Nacional (previsão constitucional distinta da prevista para o controle interno).
Portanto, a asserção contraria a distinção constitucional entre as funções: o controle interno tem finalidades de avaliação e acompanhamento da gestão interna; a faculdade de sustar atos e notificar o Legislativo é atributo do controle externo (TCU).
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