Questão FC325913
No tocante ao controle interno da Administração, a Constituição Federal determinou que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de contr
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2018
No tocante ao controle interno da Administração, a Constituição Federal determinou que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Dentre as finalidades desse controle está:
- fiscalizar o Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos privados por entidades de direito privado.
- exercer o controle das contratações das empresas privadas, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Municípios.
- apoiar o controle do câmbio no exercício de sua missão de fiscalização financeira.
- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
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Gabarito
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Comentário do professor
A alternativa aponta que o controle interno deve avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Isso significa verificar se as ações administrativas estão de fato direcionadas para os objetivos planejados no PPA e se os programas implementados geram os resultados esperados.
Também envolve o acompanhamento da execução orçamentária: receitas, despesas, empenhos e liquidações, garantindo que a aplicação dos recursos observe os limites e finalidades aprovadas.
Essa avaliação permite identificar desvios, riscos e oportunidades de melhoria, subsidiando a tomada de decisão e promovendo maior transparência e responsabilização na gestão pública.
Em suma, é função de controle interno checar planejamento, execução de programas e conformidade orçamentária, conforme previsto constitutionalmente.
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