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Questão FC325915

Leia as assertivas abaixo: I - Cada Senador será eleito com dois suplentes; II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IBADE · 2023

Leia as assertivas abaixo:

 

I - Cada Senador será eleito com dois suplentes;

 

II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares;

 

III - Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

 

IV - Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

 

Estão corretas as assertivas:

  1. I, II e III.
  2. II e III.
  3. I e IV.
  4. II e IV.
  5. I, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva indicada como correta reúne normas constitucionais objetivas. Cada item confere-se ao texto da Constituição Federal, razão pela qual a alternativa I, II e III é a correta.

I - A Constituição dispõe que cada Senador é eleito com dois suplentes, garantindo a substituição parlamentar prevista para a representação no Senado (CF, art. 46, §3º).

II - A aprovação prévia da alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares é competência exclusiva do Congresso Nacional, prevista expressamente na Constituição (CF, art. 49, XVII).

III - Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente quando estas não forem apresentadas ao Congresso no prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa (CF, art. 51, II).

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