Questão FC325917
Dentre os três poderes do Estado brasileiro está o Poder Legislativo, responsável para criação de leis para regulação da vida em comum. Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2023
Dentre os três poderes do Estado brasileiro está o Poder Legislativo, responsável para criação de leis para regulação da vida em comum. Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:
- no âmbito federal é bicameral, compostas ambas as casas legislativas por representantes do povo em número proporcional à população do ente federado de sua origem.
- o seu exercício no âmbito do Distrito Federal se dá pela Câmara Legislativa composta por Deputados Distritais.
- no exercício de sua função típica é competente para julgar membros do Poder Executivo por crime de responsabilidade.
- a composição do Congresso Nacional é renovada a cada legislatura, que tem a duração de 4 anos.
- os seus membros são eleitos por meio de eleições proporcionais, e não majoritárias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
No Distrito Federal o exercício do Poder Legislativo ocorre pela Câmara Legislativa, formada por Deputados Distritais, conforme a Constituição.
Por força constitucional, o DF é vedado de ser dividido em municípios e sua Câmara acumula as matérias legislativas típicas dos estados e dos municípios, ou seja, legisla tanto sobre questões estaduais quanto municipais.
Os Deputados Distritais gozam das mesmas inviolabilidades e imunidades garantidas aos deputados estaduais e federais, e a Lei Orgânica do DF é aprovada pela Câmara Legislativa, em observância às normas constitucionais.
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