Questão FC325919
Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2018
Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:
- a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- perderá o mandato o Deputado ou Senador que vier a responder a processo criminal em andamento, independente do trânsito em julgado de sentença condenatória.
- os Deputados Federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
- o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe apenas da Câmara dos Deputados.
- a criação e edição de leis internacionais compete ao Congresso Nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta, pois está prevista na Art. 60, §1º da Constituição Federal: não se pode emendar a Constituição enquanto vigorarem regimes excepcionais.
Os termos intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio designam situações em que o funcionamento regular das instituições e das garantias constitucionais é temporariamente alterado para restabelecer a ordem pública ou a soberania.
O dispositivo veda a proposição e aprovação de qualquer emenda constitucional nesse período, evitando que medidas de exceção sejam aproveitadas para modificar a estrutura normativa fundamental do Estado.
Fora desses regimes, a Constituição pode ser emendada segundo o procedimento próprio, com deliberação em dois turnos e aprovação por três quintos dos membros em cada Casa do Congresso Nacional.
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