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Questão FC325921

Ao Poder Legislativo compete a elaboração das leis e a fiscalização dos atos do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal. Sobre o Poder Legislativo, analise as afi

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IBADE · 2018

Ao Poder Legislativo compete a elaboração das leis e a fiscalização dos atos do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal. Sobre o Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir:

 

I. Compõem o Poder Legislativo Federal (art. 44 da Constituição Federal) a Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro). o Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa).

 

II. A autorização para instauração de processo contra o Presidente e Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é de competência privativa do Senado Federal.

 

III. O legislativo Estadual é composto pela Assembleia Legislativa; e o Municipal pela Câmara dos Vereadores.

 

Está correto e que se afirma em:

  1. I e III. apenas.
  2. III, apenas.
  3. I, apenas.
  4. I, II e III.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa III está correta: o Poder Legislativo nos entes federativos subnacionais é composto pela Assembleia Legislativa (Estados) e pela Câmara dos Vereadores (Municípios).

Ambas são, em regra, órgãos unicamerais, formados por representantes eleitos pelo povo, com competência para legislar sobre matérias de âmbito estadual ou municipal e para fiscalizar o Poder Executivo local.

Na prática, isso significa que as Assembleias Legislativas aprovam leis estaduais, controlam orçamentos e fiscalizam governadores, enquanto as Câmaras municipais cumprem funções equivalentes em relação aos prefeitos e às políticas municipais.

Esse arranjo decorre do princípio federativo e da organização político-administrativa prevista na Constituição, que distribui competências legislativas e de controle entre os diferentes níveis de governo.

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