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Questão FC325925

O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Sobre isso, julgue os itens a seguir: I. O regulamento executivo é uma prerroga

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IBADE · 2023

O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Sobre isso, julgue os itens a seguir:

 

I. O regulamento executivo é uma prerrogativa do poder executivo de modo que cabe à ele a função de poder inovar na ordem jurídica, sempre de modo a ampliar direitos.

 

II. De acordo com a Constituição Federal, o regulamento executivo tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida pela Administração.

 

III. O regulamento autônomo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias que, embora já se encontram disciplinadas pela lei, são incompletas.

 

IV. Nos regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é maior, com mais discricionariedade, porque diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares.

 

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

  1. apenas II.
  2. I e II.
  3. apenas III.
  4. II e IV.
  5. III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta: segundo a Constituição Federal, o regulamento executivo destina‑se à fiel execução da lei, ou seja, a estabelecer a forma como a norma legal será aplicada pela Administração.

Na prática, o regulamento detalha procedimentos, prazos, critérios e aspectos técnicos necessários à implementação da lei, sem poder criar direitos ou impor deveres que extrapolem o conteúdo normativo aprovado pelo Legislativo.

Essa função implica a subordinação hierárquica do regulamento à lei: ele não pode contrariar, inovar substancialmente ou suprir lacunas que exijam edição legislativa. Seus atos estão sujeitos ao controle jurisdicional e ao exame de legalidade.

Em síntese: regulamento = detalhamento operacional da lei, dentro dos limites impostos pela Constituição e pela própria norma regulamentada.

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