Questão FC325926
A carta constitucional de 1988 atribui ao Presidente da República, diversas competências; dentre elas podemos afirmar que aquela que não se inclui nessas competências é:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
A carta constitucional de 1988 atribui ao Presidente da República, diversas competências; dentre elas podemos afirmar que aquela que não se inclui nessas competências é:
- nomear e exonerar Ministros de Estado.
- exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, à direção superior da administração federal.
- vetar projetos de leis, total ou parcialmente.
- autorizar empréstimos contratados pela União no exterior.
- conceder indulto e comutação de penas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição de 1988 atribui ao Senado Federal a competência privativa de autorizar operações externas de natureza financeira.
Especificamente, o dispositivo constitucional (art. 52, V) exige autorização do Senado para que a União, os Estados, o Distrito Federal, Territórios e Municípios contratem ou formalizem empréstimos no exterior.
Essa regra funciona como um mecanismo de controle do endividamento externo e de freio aos atos do Executivo, assegurando supervisão legislativa sobre operações que implicam risco fiscal e impactos na política cambial e orçamentária.
Portanto, o Presidente da República não pode autorizar sozinho empréstimos externos da União; tal autorização é competência do Senado Federal.
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