Questão FC325927
Cabe privativamente ao Presidente da República:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2022
Cabe privativamente ao Presidente da República:
- aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.
- resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- a alteração da organização e da divisão judiciária.
- enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos.
- aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Privativamente significa que só ao Presidente da República compete encaminhar ao Congresso Nacional o conjunto de peças que estruturam a programação e execução das finanças públicas.
Trata‑se do Plano Plurianual (PPA) — que fixa metas e diretrizes de médio prazo; da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — que orienta a elaboração dos orçamentos anuais; e das propostas orçamentárias (incluindo a Lei Orçamentária Anual), todas previstas constitucionalmente.
Esse envio é o ato inicial do processo orçamentário: o Executivo propõe, e o Legislativo examina, altera e aprova. A previsão constitucional consta no artigo indicado pela norma que disciplina as competências privativas do Presidente.
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