Segundo a Constituição Federal, compete apenas aos Chefes dos Poderes Executivos, o poder de:

Gabarito

D

Comentário do professor

Poder regulamentar é a faculdade exclusiva dos Chefes do Poder Executivo (Presidente, governadores e prefeitos) de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei, nos termos do art. 84, IV, da CF.
Trata‑se da competência para detalhar e operacionalizar normas legais, adequando sua aplicação prática.

Os decretos regulamentares são atos normativos secundários: não criam direito novo nem têm força de lei, mas devem observar e não ampliar o conteúdo, o alcance e os limites estabelecidos pelo legislador.
Qualquer excesso pode ser objeto de controle, inclusive pelo Judiciário.