Questão FC325929
No que se refere às atribuições do Presidente da República, o Art. 84. da Constituição Brasileira define o que compete privativamente ao Presidente da República. O seu parágrafo ún
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2019
No que se refere às atribuições do Presidente da República, o Art. 84. da Constituição Brasileira define o que compete privativamente ao Presidente da República. O seu parágrafo único dispõe que o Presidente da República poderá delegar algumas das atribuições mencionadas, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. São elas:
I - (inciso VI) dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
II – (inciso XII) - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
III – (inciso XXIII) - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição.
IV – (inciso XXV) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Estão corretas:
- somente I e II.
- somente II e III.
- somente I, II e III.
- somente I, II e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 84 da CF, no seu parágrafo único, autoriza expressamente a delegação de determinadas atribuições presidenciais aos Ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República e ao Advogado‑Geral da União.
Assim, são delegáveis: a competência de dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal e a extinção de funções/cargos vagos (inciso VI); e a de conceder indulto e comutar penas (inciso XII), ambas previstas no parágrafo único.
No caso do inciso XXV, o parágrafo único autoriza a delegação da sua primeira parte — isto é, a atribuição de prover cargos públicos federais — observados os limites da delegação.
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