Questão FC325930
Considerando as afirmativas abaixo sobre as atribuições do Presidente da República: Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF. Vetar projetos de lei. tot
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2018
Considerando as afirmativas abaixo sobre as atribuições do Presidente da República:
- Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF.
- Vetar projetos de lei. total ou parcialmente.
- Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sem que sejam sujeitos à referendo do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma em:
- 1, apenas.
- 1 e 3, apenas.
- 1 e 2, apenas.
- 1, 2 e 3 apenas.
- 2. apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na opção correta estão os itens 1 e 2. O Presidente da República pode iniciar o processo legislativo, nos termos constitucionais, pois a Art. 61 da Constituição prevê iniciativa concorrente para leis complementares e ordinárias, indicando que a Presidência é uma das autoridades legitimadas a propor projetos de lei na forma e nos casos previstos.
Também compete ao Presidente vetar total ou parcialmente projetos de lei. Conforme a Art. 66, §1º, o veto deve ser exercido no prazo de quinze dias úteis, com comunicação dos motivos ao Presidente do Senado em 48 horas. O veto parcial alcança somente o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, conforme previsto no §2º do mesmo artigo.
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