Questão FC325931
Sobre os crimes de responsabilidade pelos atos do Presidente da República, é correto afirmar que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2023
Sobre os crimes de responsabilidade pelos atos do Presidente da República, é correto afirmar que:
- admitida a acusação por maioria simples da Câmara dos Deputados, será submetida a julgamento perante o Senado.
- devem ser definidos em lei complementar, que estabelece as normas de processo e julgamento.
- constitui crime de responsabilidade celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.
- se decorrido o prazo de 120 dias da admissão da acusação sem conclusão do julgamento, o processo de impedimento será arquivado e o presidente afastado reintegrado no cargo.
- as condutas típicas serão penalizadas com a perda do cargo e inabilitação para exercício de função pública, apenas se consumados, não se admitindo a tentativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a prática de celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação integra, expressamente, a lista de crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/1950, que disciplina o instituto do impeachment.
Tratam‑se de atos que atentam contra a ordem constitucional e a soberania do país, por afetarem gravemente os interesses e a honra da República. Por isso, configuram hipótese apta a ensejar a decisão política de responsabilização do Presidente.
Quando caracterizado esse tipo penal de responsabilidade, pode ser instaurado o procedimento político‑jurídico próprio, com aplicação das penas previstas na lei, inclusive perda do cargo e inabilitação para função pública.
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