Questão FC325932
A Constituição Federal dispõe sobre a Responsabilização do Presidente da República. Acerca desse tema, é correto dizer que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2020
A Constituição Federal dispõe sobre a Responsabilização do Presidente da República. Acerca desse tema, é correto dizer que:
- a admissibilidade da acusação contra o Presidente, junto a Câmara dos Deputados, seja nos casos de crime comum ou de responsabilidade, deverá observar o quórum de dois terços dos votos dos Deputados Federais.
- nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será afastado de suas funções após deliberação da Mesa do Senado Federal, por três quintos dos seus membros.
- o Presidente da República, nas infrações penais comuns, poderá ser submetido à prisão antes da sentença penal condenatória, desde que haja voto do relator acolhendo a pretensão punitiva.
- na vigência do mandato ou até um ano após o fim do mandato, o Presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- decorrido o prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, se o julgamento do Presidente não estiver concluído, seja pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Senado Federal, cessa o afastamento e acarreta a extinção do processo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Admissibilidade da acusação contra o Presidente exige, na Câmara dos Deputados, o quórum de dois terços dos Deputados Federais, tanto para crime comum quanto para crime de responsabilidade.
Esse requisito está previsto no art. 86 da CF/1988, que condiciona a instauração do processo à aprovação de 2/3 na Câmara: uma etapa de filtro político-institucional antes do julgamento.
Uma vez admitida a acusação, o Presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (nas infrações penais comuns) ou perante o Senado Federal (nos crimes de responsabilidade).
O quórum qualificado de 2/3 protege a estabilidade do exercício presidencial ao exigir ampla concordância parlamentar para prosseguir com a acusação.
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