A ex-presidente Dilma Rousseff, por aquilo que foram consideradas pedaladas fiscais, ofendeu o Estado no que trata o trecho abaixo e foi, portanto, alvo de Impeachment. São crimes

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa assinala corretamente “a probidade na administração” como um dos bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime previsto no Art. 85, V da Constituição Federal. Trata‑se da exigência de honestidade, legalidade e transparência na atuação dos agentes públicos, especialmente no trato dos recursos públicos e das normas orçamentárias.

Quando atos do Chefe do Executivo atentam contra essa probidade — por exemplo, mediante manobras contábeis que ocultem a real situação fiscal (pedaladas fiscais) — configuram‑se hipóteses de crime de responsabilidade, sujeitas ao processo político‑administrativo de Impeachment, nos termos constitucionais e da Lei nº 1.079/50.

Em suma: a proteção da probidade na administração é fundamento direto para a responsabilização do Presidente por crimes de responsabilidade e, consequentemente, para o procedimento de impeachment.