Questão FC325934
Acerca da responsabilidade do Presidente da República, a Carta Magna dispõe que, caso admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2019
Acerca da responsabilidade do Presidente da República, a Carta Magna dispõe que, caso admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns. Nesses casos, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente:
- terá seus direitos políticos suspensos enquanto durar o processo.
- aguardará o julgamento em liberdade, sem imposição de medidas cautelares.
- ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
- será condenado à pena de prisão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
- pagará multa civil de, pelo menos, 5 (cinco) salários-mínimos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o disposto no art. 86, §§ 1º e 2º, da CF/88, se, nas infrações penais comuns, for recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente ficará suspenso de suas funções.
Essa suspensão é temporária e tem prazo máximo de 180 dias; se o julgamento não for concluído nesse período, cessará o afastamento, sem prejuízo do prosseguimento regular do processo.
Na prática, durante a suspensão o exercício das funções presidenciais é exercido pelo Vice‑Presidente, enquanto o procedimento criminal segue seu trâmite perante o STF, garantindo a continuidade do mandato e a observância do devido processo legal.
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