Questão FC325935
O Presidente da República Federativa do Brasil na vigência de seu mandato e durante suas férias, em uma discussão de partida de futebol, deu um empurrão em um colega que, bateu a c
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2017
O Presidente da República Federativa do Brasil na vigência de seu mandato e durante suas férias, em uma discussão de partida de futebol, deu um empurrão em um colega que, bateu a cabeça no chão, vindo a óbito. Neste caso concreto, o Presidente da República:
- responderá pelo homicídio, na vigência de seu mandato e perante o STF, após autorização da Câmara dos Deputados.
- responderá pelo homicídio, na vigência de seu mandato e perante o STF, após autorização do Senado Federal.
- responderá pelo homicídio, após a expiração do seu mandato, perante a justiça comum, por não mais gozar de foro especial por prerrogativa de função.
- não responderá pelo homicídio, por possuir imunidade formal vitalícia.
- não responderá pelo homicídio, por possuir imunidade material e formal vitalícias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, o Presidente responderá pelo homicídio após a expiração do seu mandato, perante a justiça comum, por não mais gozar de foro especial por prerrogativa de função.
O fundamento está no art. 86, §4º da Constituição: durante o mandato há impossibilidade de responsabilização penal por atos estranhos ao exercício das atribuições presidenciais. Trata‑se de uma imunidade temporária à persecução penal, não de impunidade definitiva.
Assim, conduta praticada em situação privada — como uma briga em partida de futebol — não será processada enquanto perdurar a investidura. Findo o mandato, cessa a proteção temporária e o fato será apurado pela justiça comum.
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