Questão FC325936
No âmbito do Poder Executivo, encontra-se o Conselho da República. Ao referido conselho compete pronunciar-se sobre:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2019
No âmbito do Poder Executivo, encontra-se o Conselho da República. Ao referido conselho compete pronunciar-se sobre:
- defesa civil, medidas para evitar desastres naturais e ordem pública.
- defesa civil, ordem pública e proposta de lei ordinária.
- mutirão de julgamentos de processos no Poder Judiciário, estado de defesa e estado de sítio.
- intervenção federal e medidas para evitar desastres naturais.
- intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conselho da República deve pronunciar‑se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, conforme o comando constitucional (Art. 90, I, CF/88). Esse rol delimita as situações de excepcionalidade em que o Presidente busca orientação desse órgão superior de consulta.
Pronunciar‑se significa emitir parecer consultivo ao Chefe do Executivo, com vistas a avaliar a necessidade, proporcionalidade e consequência das medidas extraordinárias; seus pareceres não vinculam a decisão presidencial, mas têm relevante peso político e jurídico.
De forma sucinta: intervenção federal incide sobre unidades da federação que afrontem a ordem constitucional; estado de defesa visa proteger a ordem pública em situação de grave perturbação; estado de sítio enquadra ameaças graves à ordem institucional ou à existência do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em