Questão FC325942
Sobre Disciplina constitucional dos precatórios, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS. 1.( ) Os precatórios são títulos da dívida pública emitidos pelo Governo Fe
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2024
Sobre Disciplina constitucional dos precatórios, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.( ) Os precatórios são títulos da dívida pública emitidos pelo Governo Federal para financiar projetos de infraestrutura.
2.( ) A Emenda Constitucional no 62/2009 estabeleceu um regime especial de pagamento de precatórios, priorizando os credores de maior valor.
3.( ) O não pagamento de precatórios pelo Poder Público pode acarretar sanções ao gestor público responsável, incluindo a suspensão dos direitos políticos.
A sequência CORRETA é:
- 1.V, 2.F, 3.V;
- 1.F, 2.V, 3.F;
- 1.V, 2.V, 3.F;
- 1.V, 2.F, 3.F;
- 1.F, 2.V, 3.V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
1. Falsa. Precatórios não são títulos da dívida pública nem instrumentos de financiamento: são ordens de pagamento expedidas em favor de credores em face de entes públicos, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
2. Verdadeira. A Emenda Constitucional nº 62/2009 instituiu um regime especial de pagamento de precatórios (introduzindo dispositivo em art. 100, §15, e normas no ADCT, art. 97), estabelecendo regras transitórias e formas diferenciadas de quitação e ordenação dos pagamentos pelos entes públicos.
3. Verdadeira. O descumprimento doloso do dever de pagar precatórios pode importar responsabilização do gestor, inclusive por improbidade administrativa, sujeitando-o a penas previstas na Lei nº 8.429/1992, entre as quais a suspenção dos direitos políticos.
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