Questão FC325943
Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBADE · 2024
Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA:
- os precatórios têm natureza de título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta pelo credor;
- o regime especial de pagamento de precatórios, previsto na Constituição Federal, é aplicável somente aos entes federativos em situação de calamidade financeira;
- o prazo para pagamento de precatórios, estabelecido pela Constituição Federal, é de até 5 anos a partir da sua expedição;
- os precatórios de natureza alimentar possuem preferência de pagamento sobre os demais, devendo ser quitados até o final do exercício financeiro em que forem apresentados;
- a compensação de precatórios com débitos de natureza tributária é vedada pela Constituição Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os precatórios de natureza alimentar são créditos que atendem a necessidades vitais (salários, pensões, benefícios previdenciários, indenizações de natureza alimentar) e, por isso, gozam de prioridade no pagamento em face da Fazenda Pública.
Constitucionalmente, o regime geral determina a ordem cronológica, com preferência aos créditos alimentares, assegurando-lhes colocação privilegiada na fila de pagamento (art. 100 da CRFB/1988).
Quanto ao prazo, cabe esclarecer que a Constituição disciplina a inclusão orçamentária e o prazo de quitação para precatórios apresentados até 2 de abril: esses valores devem constar do orçamento e ser pagos até o final do exercício financeiro seguinte (art. 100, §5º). Assim, a ideia de pagamento no mesmo exercício exige cuidado interpretativo frente ao texto constitucional.
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