Existem requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. Mais tarde, por meio da

Gabarito

D

Comentário do professor

A expressão precatórios em regime especial refere-se ao mecanismo introduzido pela EC 62/2009 para permitir tratamento diferenciado aos débitos judiciais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Seu fundamento está no art. 100, §15 da CF, que autorizou lei complementar a disciplinar esse regime especial, inclusive quanto a vinculações à receita corrente líquida e prazos de liquidação.

O ADCT (art. 97) estabeleceu duas opções para entes sujeitos ao regime: depósito em conta especial ou adoção do regime especial por até 15 anos. Na segunda hipótese, o aporte anual é calculado considerando o saldo total dos precatórios, a remuneração básica da caderneta de poupança, juros simples para compensação da mora e as amortizações, dividido pelo número de anos remanescentes, por exemplo:
\(Depósito\ anual=\dfrac{(S(1+i_{p})+S\cdot j_{p})-Am}{N}\), onde S=saldo, \(i_{p}\)=remuneração da poupança, \(j_{p}\)=juros simples, Am=amortizações, N=anos restantes.

Trata‑se de instrumento jurídico-financeiro para regularizar e escalonar o pagamento de dívidas judiciais pelos entes subnacionais.