A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e a qual os órgãos da administração pública estão compelidos a cumprir, cham

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Súmula vinculante é enunciado aprovado pelo Supremo Tribunal Federal após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, com quorum de aprovação de dois terços dos ministros (art. 103‑A da CF/88).

Tem efeito vinculante a partir da sua publicação, ou seja, obriga os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta em todas as esferas (federal, estadual e municipal).

Seu objetivo é uniformizar a interpretação constitucional, evitar decisões contraditórias e reduzir a quantidade de processos repetitivos que tratam da mesma questão.

A súmula vinculante pode ser posteriormente revista ou cancelada pelo próprio STF, observados os procedimentos constitucionais.